CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

A CONTRATADA como concessionária dos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município de Pilar do Sul, conforme cláusulas e condições estipuladas no Contrato de Concessão firmado no dia 21 de maio de 2002, nos 1º e 2º termos aditivos e no Edital do Certame Licitatório Concorrência n. 01/2002, se compromete fornecer passes escolares nas quantidades solicitadas pela Prefeitura;

PARÁGRAFO ÚNICO - A presente contratação é celebrada sem a realização de prévio certame licitatório, já que o contrato de concessão estipula a exploração exclusiva do transporte coletivo no Município, sendo, portanto, inexigível a realização de processo licitatório, nos termos do artigo 25, I, da Lei n. 8.666/93.