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Data: 04/04/2017 Hora: 00:00:00
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            Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE PILAR DO SUL.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal nº 029/91, de 03 de Julho de 1991 , sobretudo no que dispõe o artigo 3º Inciso IV da referida Lei Municipal, e demais disposições legais vigentes, conforme ata da 17ª Reunião Ordinária, datada de 26 de Outubro de 2015, RESOLVE APROVAR O: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA/PILAR DO SUL – SP. Leia mais...

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