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Pilar do Sul, 28 de abril de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0289 29-12-2015 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 270 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E Nº 272 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, NAS ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0288 29-12-2015 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA" Ativa (Não consta revogação expressa)


287 10-09-2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O ANO ANTERIOR, DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


286 19-08-2015 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 274/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


285 24-06-2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


284 10-06-2015 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA Ativa (Não consta revogação expressa)


283 15-04-2015 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


282 20-02-2015 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 28/04/2017 06:03:15



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