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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
251 22-12-2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


250 20-12-2010 ALTERA A REDAÇÃO DA „TABELA 4 – III - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. DA LEI COMPLEMENTAR 228/2008, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


249 19-11-2010 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 219/2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 223/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


248 08-10-2010 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2007 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 223/2008 E 243/2010 E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


247 09-09-2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O ANO ANTERIOR, EM RELAÇÃO A DATA DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS ... Ativa (Não consta revogação expressa)


246 12-08-2010 INCLUI A ALÍNEA "C" AO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2007 Ativa (Não consta revogação expressa)


245 22-07-2010 ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


244 15-07-2010 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


243 15-07-2010 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


242 24-06-2010 ALTERA O ARTIGO 5º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 127/1997, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 205/2006, 224/2008 E 237/2009 E DÁ OU ... Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 22/03/2017 18:01:38



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