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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
239 22-07-2009 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 231/2009, DE 16 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


237 22-05-2009 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 127/1997, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 205/2006 E 224/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


236 22-05-2009 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º114/1996, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º192/2004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


235 03-04-2009 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR 219/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


234 06-04-2009 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA Ativa (Não consta revogação expressa)


233 16-03-2009 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.091/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


232 16-03-2009 FICA INTITUIDO O PROGRAMA EDUCACIONAL PARA PROFESSORES DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


231 16-03-2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


230 11-03-2009 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 117 DA LEI COMPLEMENTAR 217/2007 Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 28/04/2017 06:03:15



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