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LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
1952 23-12-2004 DISPÕE SOBRE OS ITINERÁRIOS DAS LINHAS OPERADAS PELA EMPRESA “RALIP” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


1927 22-10-2004 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1902/2004 DE 03 DE SETEMBRO DE 2004 Ativa (Não consta revogação expressa)


1902 03-09-2004 DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA GENARO SAMARCO – JARDIM NOVA PILAR Ativa (Não consta revogação expressa)


1888 05-08-2004 REGULAMENTA A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DOS PROJETOS PARA EDIFICAÇÕES – VER LEI 509/80 Ativa (Não consta revogação expressa)


1883 21-07-2004 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 1531/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


1862 07-06-2004 ATRIBUI COMPETÊNCIA À DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO COM ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DESIGNA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE AUTORIDADE MUNICIPAL EXECUTIV ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1854 04-06-2004 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – VER LEI 1931 DE 24/07/2003 Ativa (Não consta revogação expressa)


1832 29-04-2004 FIXA PREÇOS PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


1831 29-04-2004 FIXA PREÇOS PÚBLICOS NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


1823 01-04-2004 ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1574 DE 02 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 28/04/2017 06:03:15



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