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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
165 17-12-2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


164 04-12-2001 ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


163 30-11-2001 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2000 E ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 149/2000; 150/2000; 153/2001; 155/2001; 156/2001; 160/2001 E 161/2001; SUPRIMINDO A EXPERIÊNCI ... Ativa (Não consta revogação expressa)


162 12-11-2001 SUPRIME O § 5º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


161 19-06-2001 ALTERA E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2000 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


160 28-05-2001 ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2000, CRIANDO 02 NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PEDREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


159 18-05-2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS DIRETORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E PROFESSORES DA REDE BÁSICA DE ENSINO FUNDAMENTAL, DO ENSINO INFANTIL E DOA ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PRO ... Ativa (Não consta revogação expressa)


158 07-05-2001 ACRESCENTA: AO INCISO I, A ALÍNEA "D", DO ARTIGO 4º; AO ARTIGO 6º, O INCISO IV; AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, OS INCISOS II E III; ALTERA O INCISO II E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 22, CRIA A FAI ... Ativa (Não consta revogação expressa)


157 26-03-2001 ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/98, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/99, CRIANDO 02 NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


156 28-02-2001 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 145/2000 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 28/04/2017 06:03:15



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