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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
055 22-05-1991 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


049 23-12-1991 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA BÁSICA, AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Ativa (Não consta revogação expressa)


048 17-12-1991 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


047 04-12-1991 ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/91 DE 19 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


046 25-11-1991 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


045 08-10-1991 ALTERA O DISPOSTO NO INCISO XXIII DO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/91, DE 04. DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


044 02-10-1991 ALTERA O DISPOSTO NO INCISO XVI DO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/91 DE 04.09.91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


043 19-09-1991 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


042 19-09-1991 ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/91, DE 03 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ativa (Não consta revogação expressa)


041 19-09-1991 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA REFEIÇÃO AOS MÉDICOS RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS E QUE DESEMPENHAM SAI FUNÇÕES NESTE Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Última atualização: 22/03/2017 18:01:38



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