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Data: 21/07/2017 Hora: 00:00:00
EDITAL DE ABERTURA PARA O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS Nº CP 01/2017
Webline Sistemas

 

 

EDITAL DE ABERTURA PARA O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS Nº CP 01/2017

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL

 

 

O Prefeito de Pilar do Sul/SP, usando das atribuições legais, faz saber que fará realizar, através da empresa INTEGRI BRASIL – Projetos e Serviços Integrados Ltda. EPP, as INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos Nº CP 01/2017 – com a supervisão da Comissão de Concurso especialmente nomeada pela Portaria 6065/2017 - para o preenchimento de vagas disponíveis para os Empregos constantes do ITEM 2.5 - QUADRO DE EMPREGOS.

 

 

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

1.                   DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1          O Concurso, para todos os efeitos, terá validade de 02 (dois) anos, providos pelo Decreto Lei 5.452/43 que dispões sobre a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, podendo ser prorrogado por igual período a partir da data da homologação, que será publicada no JORNAL DIÁRIO DE SOROCABA  e JORNAL TERRA e ainda pela Internet nos endereços  www.integribrasil.com.br e www.pilardosul.sp.gov.br; e ainda afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul/SP.

1.2          O período de validade estabelecido para este Concurso não gera, para a Prefeitura Municipal de Pilar do Sul/SP, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados, além daquelas vagas previstas no quadro constante no ITEM 2.5. A habilitação dos demais candidatos constantes da listagem final de classificação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na contratação, dependendo da sua classificação no Concurso.

1.3                      Os candidatos habilitados, classificados e convocados serão contratados sob o Regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estando sujeito às disposições legais vigentes, especialmente a Lei Complementar nº 267/2013 de 30 de Agosto de 2013 e suas alterações posteriores.          

 

2.         DOS EMPREGOS

 

2.1        O presente CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS destina-se ao preenchimento de EMPREGOS atualmente vagos, de acordo com o constante do ITEM 2.5 - QUADRO DE EMPREGOS, mais os que vagarem e ou forem criados, durante o prazo de validade do Concurso, regido pelo Decreto Lei 5452/43 que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

2.2        As atividades inerentes ao Emprego ora concursado serão desenvolvidas - conforme demanda - nas diversas dependências da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul/SP, visando atender ao restrito interesse público.

2.3    A remuneração para todos os EMPREGOS é aquela constante do ITEM 2.5 - DO QUADRO DE EMPREGOS, mais os benefícios assegurados por lei.

2.4    Fazem parte deste Edital os seguinte anexos:

a)  ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS EMPREGOSInforma a descrição das funções e demais requisitos inerentes aos EMPREGOS.

b)  ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO e SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS – Indica a sugestão dos conteúdos para estudos inerentes as Provas.

c)  ANEXO III – FORMULÁRIO PARA DE ENTREGA DE TÍTULOS – Solicitação de Pontuação por entrega de títulos.

 

 

 

 

 

 

 

 

2.5.   DO QUADRO DE EMPREGOS

 

a) Empregos com Exigência de Ensino Alfabetizado

Códigos / Empregos

Vagas

Requisitos

Carga Horária

Semanal

Vencimentos

Valor de Inscrição

1.01 Ajudante Geral

01

Ensino Alfabetizado

44 horas

R$ 1.015,38

R$ 25,00

1.02 – Servente

01

Ensino Alfabetizado

44 horas

R$ 1.015,38

R$ 25,00

b) Empregos com Exigência de Ensino Fundamental Completo

Códigos / Empregos

Vagas

Requisitos

Carga Horária

Semanal

Vencimentos

Valor de Inscrição

1.03 Cuidador de Residência Terapêutica

04

Ensino Fundamental Completo

44 horas

*Regime 12/36

R$ 1.087,90

R$ 25,00

c) Empregos com Exigência de Ensino Médio Completo e/ou Técnico

Códigos / Empregos

Vagas

Requisitos

Carga Horária

Semanal

Vencimentos

Valor de Inscrição

2.01 Almoxarife

01

Ensino Médio Completo + Informática

40 horas

R$ 2.331,83

R$ 30,00

2.02 Assistente Administrativo

01

Ensino Médio Completo + Informática

40 horas

R$ 1.211,73

R$ 30,00

2.03 Auxiliar de Consultório Dentário

01

Ensino Médio Completo + Curso de Formação de Aux. de Consultório Dentário de 360 horas

40 horas

R$ 1.333,76

R$ 30,00

2.04 – Recepcionista

01

Ensino Médio Completo + Informática

40 horas

R$ 1.087,90

R$ 30,00

2.05 Técnico em Enfermagem

02

Ensino Médio Completo + Registro no COREN

40 horas

R$ 1.443,00

R$ 30,00

2.06 Técnico em Veterinária

01

Ensino Médio Completo + Curso Técnico na Área de Veterinária + CNH

40 horas

R$ 1.737,09

R$ 30,00

d) Empregos com Exigência de Ensino Superior Completo

Códigos / Empregos

Vagas

Requisitos

Carga Horária

Semanal

Vencimentos

Valor de Inscrição

3.01 – Médico Clínico Geral

1

Superior em Medicina com Especialização na Área + Registro no CRM

20 horas

R$ 3.911,18

R$ 50,00

3.02 – Médico Ginecologista

1

Superior em Medicina com Especialização na Área + Registro no CRM

20 horas

R$ 3.911,18

R$ 50,00

3.03 – Médico Pediatra

1

Superior em Medicina com Especialização na Área + Registro no CRM

20 horas

R$ 3.911,18

R$ 50,00

3.04 – Médico Psiquiatra

1

Superior em Medicina com Especialização na Área + Registro no CRM

20 horas

R$ 3.911,18

R$ 50,00

 

2.6    Fica definido que as provas, para os Empregos indicados abaixo, serão realizadas em períodos diferentes uns dos outros, visando permitir a quem se interessar a possibilidade de inscrição para dois Empregos, a saber:

 

UM PERÍODO

OUTRO PERÍODO

1.02 – Servente

1.01 Ajudante Geral

1.03 Cuidador de Residência Terapêutica

2.03 Auxiliar de Consultório Dentário

2.01 Almoxarife

2.04 – Recepcionista

2.02 Assistente Administrativo

2.05 Técnico em Enfermagem

2.06 Técnico em Veterinária

3.02 – Médico Ginecologista

3.01 – Médico Clínico Geral

3.03 – Médico Pediatra

----------------------------------------

3.04 – Médico Psiquiatra

 

3.        CONSIDERAÇÕES GERAIS, CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

 

3.1     Considerações Gerais

          A Inscrição do Candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. O deferimento da inscrição dar-se-á automaticamente, mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição online e ao pagamento do valor correspondente ao Emprego que deseja concorrer.

3.1.1      Com o objetivo de evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o concurso.

3.1.2      São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da Lei, as informações fornecidas no ato da inscrição. Aquele que preencher a ficha de inscrição incorretamente, rasurar ou prestar informações inverídicas, mesmo que o fato seja constatado posteriormente, será excluído do Concurso Público.

3.1.3   As Inscrições efetuadas em desacordo com as disposições deste Edital serão indeferidas, obedecendo ao prazo descrito no ITEM 4.7.

 

3. 2   Condições para Inscrição

3.2.1   Ser Brasileiro nato ou naturalizado, conforme disposto na Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal Nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro, e ainda, se de Nacionalidade Portuguesa, estar de acordo com os critérios contidos no Decreto Federal nº 70436/72;

3.2.2   Ser possuidor do CPF devidamente ativo e do Documento de Identidade (RG), com foto;

3.2.3   Efetuar o pagamento devido do valor da inscrição;

3.2.4   Conhecer e estar de acordo com as normas e exigências do presente Edital;

3.2.5   As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do Artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal 7.853/89 são asseguradas o direito de inscrição para os EMPREGOS no Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que possuem.

 

3.3    Requisitos Gerais para a Contratação

 

3.3.1 Ter 18 (dezoito) anos completos ou a completar até a data da Convocação;

3.3.2 Ter bons antecedentes, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis, políticos e eleitorais, bem como nada ter que o desabone ou que o torne incompatível com o desempenho de suas funções;

3.3.3 Se do sexo masculino, possuir até a data da contratação, o Certificado de Dispensa do Serviço Militar ou Certificado de Reservista;

3.3.4 Gozar de boa saúde física e mental e não ter deficiência incompatível com o exercício das funções que competem ao emprego;

3.3.5 Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

3.3.6 Não exercer qualquer Emprego, ou Função Pública de acumulação proibida com o exercício do novo Emprego, observado ao disposto no Artigo 37 § 10 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, alterada pela EC Nº 20/98;

3.3.7 A comprovação da documentação hábil de que os candidatos possuem os requisitos aqui exigidos para

            o Concurso, será solicitada por ocasião da contratação para o EMPREGO;

3.3.8 A não apresentação de qualquer dos documentos implicará na impossibilidade de aproveitamento do candidato em decorrência de sua habilitação no Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes de sua Inscrição.

 

4.         DAS INSCRIÇÕES

 

4.1    As inscrições ficarão abertas EXCLUSIVAMENTE através da Internet, no período de 22 de Julho a 15 de Agosto de 2017, respeitando para fins de recolhimento do valor de inscrição o horário bancário, devendo para tanto o candidato:

a) Acessar o site www.integribrasil.com.br;

b) Localizar o atalho correspondente aos Concursos com inscrições abertas, selecionar o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS Nº CP 01/2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL/SP e clicar sobre o EMPREGO pretendido.

c) Digitar o CPF, preencher todos os dados solicitados na FICHA DE INSCRIÇÃO e CONFIRMAR OS DADOS.

d) Em seguida, gerar o boleto bancário, imprimir e recolher o valor correspondente em qualquer banco ou instituição financeira autorizada, até a data de vencimento expressa no boleto bancário.

e) Após 03 (três) dias úteis contados a partir da data do pagamento do boleto bancário, verificar no Painel do Candidato, no site da Integri Brasil, se a inscrição encontra-se CONFIRMADA. Em caso negativo, contate-nos por e-mail ou telefone.

     IMPORTANTE: Consultar o Edital antes de efetivar a Inscrição.

4.2       A INTEGRI BRASIL e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL/SP, não se responsabilizarão por solicitações de inscrição via Internet, não recebidas e/ou não confirmadas decorrentes de problemas técnicos em microcomputadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de transmissão ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados;

4.3                   O recolhimento do pagamento efetuado via Internet deverá ser feito até a data correspondente ao último dia de inscrição, respeitando-se para tanto o horário da rede bancária ou instituição financeira autorizada; e os autos atendimentos, inclusive bankline, considerando-se para tal o horário de Brasília, sob pena de não ser processada e recebida. Não será aceito pagamento de inscrição após a data de vencimento impresso no boleto bancário, salvo os casos de vencimento em finais de semana e feriados, onde prevalecerá como vencimento o próximo dia útil;

4.4                   Os pagamentos realizados por AGENDAMENTO, DEPÓSITO BANCÁRIO ou CHEQUE não serão validados automaticamente pelo sistema. Neste caso, enviar o comprovante de pagamento e o boleto bancário digitalizado para o e-mail contato@integribrasil.com.br ou por fax para o telefone (11) 4022-7166, solicitando a confirmação da inscrição, após a análise da INTEGRI BRASIL.

4.5                   A Inscrição somente será validada após a confirmação do recebimento do crédito pela instituição financeira competente e a inscrição paga por meio de cheque somente será considerada após a respectiva compensação.

4.6                   No valor da inscrição já está inclusa a despesa bancária.

4.7    No prazo de no máximo 05 (cinco) dias antecedentes da data da realização das Provas, conferir no site www.integribrasil.com.br ou www.pilardosul.sp.gov.br se os dados da inscrição efetuada pela internet foram recebidos e a importância do valor da inscrição paga. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com a INTEGRI BRASIL através do e-mail: contato@integribrasil.com.br ou pelo telefone (11) 4022-7166, para verificar o ocorrido.

4.8       Não serão aceitas, inscrições, via: postal, fax, condicional, provisória ou fora do período da inscrição estabelecido neste edital, pedidos de isenção do valor de inscrição, alteração de EMPREGOS ou devolução do valor de inscrição após o pagamento.

4.9    O candidato será responsável por qualquer erro, rasura omissão, bem como pelas informações prestadas, na ficha de inscrição on-line.

4.10  Depois de feita a inscrição, os dados constantes da Ficha online somente poderão sofrer alterações no caso de mudança de endereço, fato que deverá ser devidamente fundamentado e encaminhado à comissão do concurso.

4.11     A Comissão organizadora do Concurso não se responsabilizará por eventuais coincidências de datas e horários de inscrições ou Provas e quaisquer outras atividades.

4.12     Eventualmente nos casos excepcionais em que, por razões de falha de sistema, o nome do candidato não conste na listagem de inscritos, o mesmo poderá ser admitido na sala para realizar a respectiva Prova desde que esteja de posse do documento de identidade com foto, inscrição realizada via internet e do respectivo comprovante de pagamento.

4.13     Apenas para os casos dispostos no ITEM 4.12, o representante da INTEGRI BRASIL presente no local de realização das Provas fará a verificação atestando a veracidade das informações e relatando em ata de ocorrência própria, para posterior análise, cuja publicação se fará incluir juntamente com Edital de Publicação dos resultados.

4.14  No dia da realização da Prova, o candidato deverá levar o comprovante de inscrição, Boleto Bancário devidamente autenticado pela instituição financeira a quem foi feito o devido recolhimento – apenas quando o candidato observar que o seu nome não consta na Relação de Inscritos; além do documento de identidade original com foto, ou algum outro documento especificado no ITEM 4.15.

4.15  Será considerado documento de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores, Carteira Nacional de Habilitação (modelo atual com foto), cédula de identidade para estrangeiros (no prazo de validade). Também será aceito Cédula de identidade fornecida por órgãos ou conselhos de classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as emitidas pelos conselhos regionais ou autarquias corporativas, carteira de trabalho e previdência social e Passaporte.

4.15.1         Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Boletim de Ocorrência, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação (modelo antigo sem foto), Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada.

4.16     Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

4.17  O Valor da inscrição a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, é a que está estabelecida no ITEM 2.5 – DO QUADRO DE EMPREGOS, constante do Edital, a favor da INTEGRI BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. EPP, empresa responsável pelo concurso;

4.18  O candidato que necessitar de Prova Especial (letra ampliada), ledor, sala especial, intérprete de libras, ou condição especial deverá requerer durante o período de inscrição, em campo específico da Ficha de Inscrição própria, ou solicitá-la, via SEDEX a INTEGRI BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA EPP, localizada na Rua Dr. Graciano Geribello, 308 - B. Alto - Itu - SP CEP: 13311-010, até a data do encerramento das inscrições (neste caso, o candidato deverá informar o Nome Completo, Documento de Identidade, Nome do Concurso, o Número do Edital e o Emprego ao qual concorre).

 

4.19  O candidato que não o fizer, seja qual for o motivo alegado, não terá a Prova especial preparada. A solicitação de condição especial será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

4.20     A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela    guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará a Prova.

4.21  O período de Inscrição, bem como todas as etapas constantes deste Edital, serão realizadas observando o horário oficial de Brasília/DF.

4.22  Informações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas no site www.integribrasil.com.br, ou de segunda a sexta feira das 08h00min às 12h00mim e das 13h00min às 17h00min horas, pelo telefone (11) 4022.7166.

 

5.         DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

 

5.1    Às pessoas com deficiência ou necessidades especiais são asseguradas o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que a deficiência de que possuem seja compatível com as atribuições do Emprego a ser preenchido.

5.2       Em obediência aos dispostos no Art. 37 § 1º e 2º, Lei Federal n° 7.853/89 e no Decreto Federal n.°3.298, de 20 de Dezembro de 1999, ser-lhe-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das VAGAS ABERTAS PARA O EMPREGO a qual concorre, ou que vier a surgir durante a validade deste Concurso Público.

5.3       Se na aplicação do percentual disposto no ITEM 5.2, resultar número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), estará formada 01 (uma) vaga para candidatos com Deficiência.  Se inferior a 0,5 (cinco décimos) a formação da vaga ficará condicionada à elevação da fração para o mínimo de 0,5 (cinco décimos), caso haja aumento suficiente do número de candidatos nomeados para o Emprego.

5.4       Será considerada como deficiência àquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões estabelecidos NA Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

5.5       Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual ou auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos;

5.6       Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24. O candidato que não solicitar condições especiais para a prova no prazo estabelecido, não a terá preparada seja qual for sua alegação;

5.7       É condição obstativa a inscrição no Concurso Público, a necessidade de auxiliares permanentes para auxiliar na execução das atribuições inerentes à função pretendida, ou na realização da prova pelo candidato com necessidade especial;

5.8       Não obsta à inscrição ou ao exercício da atividade a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação de ambiente físico;

5.9       No ato da inscrição, o candidato com deficiência ou necessidades especiais deverá declarar sua intenção de concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos, mencionando a deficiência da qual é possui. Ele também deverá enviar o Laudo Médico atestando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa de deficiência, via SEDEX à INTEGRI BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA EPP, localizada na Rua Dr. Graciano Geribello, 308 - B. Alto - Itu - SP CEP: 13311-010 até a data do encerramento das inscrições; Importante: mencionar o nome completo, RG do            candidato, nome do Concurso, Número do Edital e Emprego ao qual concorre. 

5.10     O candidato que declarar falsamente a deficiência será excluído do Concurso, se confirmada tal situação, em qualquer fase deste Concurso Público, sujeitando-se as consequências legais pertinentes;

5.11     Os candidatos com deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: a) ao conteúdo das Provas escritas; b) à avaliação e aos critérios de aprovação; c) ao horário e ao local de aplicação das provas; d) à nota mínima exigida para todos os demais candidatos;

5.12     Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos, observando-se a ordem de classificação;

5.13     A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos deficientes, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a respectiva ordem de classificação;

5.14     À medida que forem sendo oferecidas as vagas, a Prefeitura Municipal de Pilar do Sul/SP, convocará, para a contratação, os candidatos pela ordem de classificação. Em caso de surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, aplicar-se-á a mesma regra e proporcionalidade previstas no ITEM 5.2;

5.15     O candidato com deficiência que no ato de inscrição não declarar essa condição ou ainda não enviar o Laudo Médico, não será considerado como candidato com necessidade especial, apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no ato da inscrição on-line. Neste caso não poderá impetrar recurso em favor de sua situação posteriormente.

5.16     Os candidatos com Deficiência, aprovados e habilitados, se convocados para contratação, serão avaliados por uma equipe multidisciplinar nomeada pela Prefeitura Municipal de Pilar do Sul que atestará a compatibilidade das atividades exercidas do Emprego com o grau e especificidade da deficiência declarada.

 

6.         DAS PROVAS

 

6.1    DAS PROVAS OBJETIVAS – FASE ÚNICA

6.1.1 O Concurso constará de Prova Objetiva para todos os Candidatos inscritos, de caráter eliminatório e classificatório, visando à capacitação para o Emprego, cujas matérias versarão sobre o programa especificado no Anexo II, que faz parte integrante e inseparável do presente Edital.

6.1.2 A Prova Objetiva visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato, necessário ao desempenho do Emprego, e será constituída com a composição do ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS.

 

7.         DA CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS

 

7.1    DA CONVOCAÇÃO DA PROVA OBJETIVA – FASE ÚNICA

7.1.1           A realização da Prova Objetiva está prevista para o DIA 17 DE SETEMBRO DE 2017 no Município de Pilar do Sul/SP. Poderá, contudo, haver mudanças na data prevista dependendo do número de inscritos e a disponibilidade de locais para a realização das Provas.

7.1.2           Ao candidato só será permitida a realização da Prova na data, no local e horários constantes no Edital         de Convocação, a ser divulgado e publicado na forma do ITEM 7.1.3;

7.1.3          A confirmação da data e as informações sobre horários e locais para realização das Provas serão   divulgadas, oportunamente, única e exclusivamente por EDITAL DE CONVOCAÇÃO, pelos seguintes     meios:

a) Publicação no JORNAL DIÁRIO DE SOROCABA e JORNAL TERRA.

b) Pela internet nos endereços  www.integribrasil.com.br, www.pilardosul.sp.gov.br e ainda;

c)  Por afixação na Sede da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul/SP.

7.1.4 Não haverá convocação por e-mail, via correio ou por qualquer outro meio, não previsto neste Edital.

7.1.5 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da Prova Objetiva com          antecedência de 30 (trinta) minutos munido, OBRIGATORIAMENTE, de:

a) Caneta de tinta Azul ou preta, lápis preto e borracha;

b) Do comprovante de inscrição (boleto acompanhado do respectivo comprovante de pagamento) - apenas quando o candidato observar que o seu nome não consta na Relação de Inscritos;

c)  Documento Original de IDENTIDADE (com foto). Não serão aceitos protocolos de documentos ou boletins de ocorrência.

 

8.         DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

 

8.1    DA PRESTAÇÃO DA PROVA OBJETIVA – FASE ÚNICA

8.1.1    O Candidato deverá chegar ao local das Provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do          horário estabelecido para a realização das Provas, visto que os portões de acesso às salas de Prova           serão fechados rigorosamente no horário estabelecido em edital de convocação, e ainda:

a)  Somente será admitido para realizar a Prova o candidato que estiver munido de Documento de Identidade original com foto, descritos no ITEM 4.15 devendo estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

b) Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Boletim de Ocorrência, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação (modelo antigo sem foto), Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada.

c)  Não será admitido no local de prova o candidato que se apresentar após o horário determinado.

d) Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

8.1.2           Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade e data de nascimento,         deverão ser corrigidos no dia da Prova Objetiva, em formulário específico.

 

8.1.3          No ato da realização da Prova Objetiva será fornecido o Caderno de Questões e o Gabarito Oficial, no   qual o candidato deverá assinalar as respostas.

8.1.4          Somente haverá substituição do Gabarito de Respostas se o mesmo estiver com falhas de impressão que impossibilitem o candidato de imprimir ali suas respostas.

8.1.5 No decorrer da Prova o candidato que observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na    formulação de alguma questão, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala que anotará na folha de          ocorrências para posterior análise da banca examinadora, sob pena, de não poder apresentar,      posteriormente, eventual recurso.

8.1.6 A duração da prova será de 3h00min (três horas) para todos os empregos. Iniciadas as Provas, nenhum candidato poderá se retirar da sala antes de completada 01h00min. (uma hora), a partir do início da realização da Prova, exceto quando acompanhado de um fiscal.

8.1.7 Ao terminar a Prova Objetiva, o Candidato entregará o Caderno de Questões e o Gabarito Oficial          pré-identificado e devidamente assinado ao fiscal de sala. Os gabaritos sem assinatura não serão     computados e o candidato será excluído do Concurso.

8.1.8          Ao final das provas, duas testemunhas, preferencialmente os 02 (dois) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando ambos as tiverem concluído a vista do verso de todos os gabaritos e assinado a ATA da prova oficial.

8.1.9   Por razões de ordem técnica e de segurança, não será fornecido o Caderno de Questões aos candidatos no dia da prova. CONTUDO, o Caderno de Questões ficará à disposição do candidato, durante todo o período destinado ao recurso da prova, através do site www.integribrasil.com.br - no “Painel do Candidato”, no link “Anexos”.

8.1.10 O GABARITO OFICIAL e o RESULTADO PRELIMINAR serão divulgados a partir das 18h00 do dia subsequente da realização das respectivas provas.

 

9.         DO JULGAMENTO E CORREÇÃO DAS PROVAS

 

9.1    DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA – FASE ÚNICA

9.1.1           As Provas Objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, constando 40 (quarenta) questões, em forma de testes, de múltipla escolha, com 04 alternativas cada uma, onde apenas uma alternativa é correta, valendo 2,5 (dois pontos e meio) cada questão assinalada corretamente, estando habilitados os candidatos que obtiverem no mínimo 20 (vinte) acertos totalizando 50 (cinquenta) pontos;

9.1.2    Não serão computadas as questões em branco ou assinaladas a lápis, as questões com duas ou mais alternativas assinaladas e as questões rasuradas. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida incorretamente pelo sistema de correção, acarretando anulação parcial ou integral da Prova daquele candidato.

9.1.3    Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independente da formulação de recursos.

9.1.4    O candidato que não obtiver o número mínimo de pontos exigidos neste Edital estará automaticamente eliminado do Concurso.

9.1.5    Não será permitido vista de Prova, salvo se, e quando houver solicitação Judicial.

 

10.      DA PONTUAÇÃO POR TITULAÇÃO

 

10.1 Concorrerão à PONTUAÇÃO DE TÍTULOS, apenas os candidatos inscritos para os Empregos com exigência de Ensino Superior, que forem habilitados na Prova Objetiva com no mínimo 50 % (cinquenta por cento) de aproveitamento na prova objetiva e que forem possuidores de títulos, além da formação básica exigida no item 2.5 – DO QUADRO DE EMPREGOS sendo lhes atribuídos os seguintes pontos:

          a) 03 pontos: Título de Doutor na Área, concluído até a data da entrega; limitado a 01 título.

          b) 02 pontos: Título de Mestre na Área, concluído até a data da entrega; limitado a 01 título.

c) 01 ponto: Curso de Pós Graduação – Especialização na área, limitando-se à apenas 01 título.

10.2 A pontuação máxima relativa aos títulos acima descritos não poderá ultrapassar o limite de 06 (seis) pontos. Eventuais pontos adicionais serão descartados.

10.3 Os documentos referentes aos títulos – NÍVEL SUPERIOR – deverão ser apresentados, atendendo as seguintes condições:

a) DOUTOR e ou MESTRE na área: Diploma devidamente registrado; ou certificado e ou declaração de conclusão de curso acompanhado do respectivo Histórico Escolar;

b) PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (especialização ou aperfeiçoamento): Certificado de conclusão de curso, expedido por instituição (oficialmente reconhecida), em papel timbrado, contendo carimbo, assinatura do responsável e CARGA HORÁRIA com no mínimo de 360 horas, EXPLICITAMENTE declaradas no certificado.

c) Os certificados expedidos em língua estrangeira deverão vir acompanhados pela correspondente  tradução efetuada por tradutor juramentado ou revalidados por Universidades Oficiais que  mantenham cursos congêneres; devidamente credenciadas pelo órgão competente.

10.4 A entrega de documentos relativos a títulos não é obrigatória, não sendo, portanto motivo para exclusão do Concurso. O(s) título(s) entregue(s) não será (ao) devolvido(s) posteriormente ao candidato, sob hipótese alguma.

10.5 A avaliação dos títulos estará sob a responsabilidade da INTEGRI BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA - EPP e da Comissão do Concurso.

10.6 A entrega de títulos é de inteira responsabilidade do candidato, e os documentos deverão ser entregues EXCLUSIVAMENTE no dia e horário da aplicação da respectiva prova.

10.7   A entrega dos documentos deverá proceder da seguinte maneira:

                   a) EM CÓPIAS AUTENTICADAS,

                   b) Preencher corretamente o ANEXO III – FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS,

                   c) Lacrar o envelope e escrever do lado de fora apenas o código do Emprego.

10.8   Não serão aceitos e/ou validados os documentos de Títulos nas Seguintes Condições:

          a) Que sejam protocolos dos documentos ou via fac-símile.

          b) Que sejam documentos originais.

          c) Que estejam em envelopes abertos.

          d) Que estejam sem o respectivo ANEXO III – FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS.

10.9 Se o candidato tiver interesse em se inscrever para mais de um dos Empregos disponíveis, e for possuidor de títulos, deverá também entregar para cada um dos Empregos inscritos a documentação de títulos, EX: 1 Emprego, uma documentação, 2 Empregos, duas documentações e assim sucessivamente.

10.10          Os documentos de Títulos que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data da colação de grau, bem como deverão ser expedidos por Instituição Oficial ou reconhecidos, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

10.11          Sob nenhuma hipótese serão aceitos documentos fora desta data e no período destinado à respectiva prova. Não serão aceitos substituições de documentos posteriores à data fixada, bem como títulos que não constem dos itens apresentados neste capítulo. Também não será permitida a anexação de qualquer documento ao formulário de interposição.

 

11.      DA CLASSIFICAÇÃO

 

11.1   A nota final do candidato habilitado no Concurso será a somatória da pontuação obtida na prova objetiva para os cargos de exigência de Nível Alfabetizado, Fundamental e Médio completo, e a pontuação da prova objetiva mais a pontuação por Titulação para os cargos de Nível Superior para os candidatos que forem habilitados na Prova objetiva com no mínimo 50 pontos.

11.2   Em caso de igualdade na classificação definitiva terão preferência sucessivamente:

          a) O candidato que tiver mais idade;

          b) O candidato que tiver maior número de filhos menores de 18 anos ou inválidos;

          c) Sorteio.

11.3     Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente de valor da nota final.

 

12.      DO RECURSO

 

12.1  O candidato poderá apresentar recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desde que versem, exclusivamente, sobre questões de legalidade contadas, respectivamente, a partir da:

a) Publicação do Edital;

b) Da aplicação das Provas Objetivas;

c) Da divulgação dos Gabaritos Oficiais;

d) Do Resultado das Provas Objetivas;

e) Da Classificação, exclusivamente quando se tratar de erro de lançamento, critério de desempate ou falha de sistema.

12.2  No caso de recurso em pendência, o candidato participará, condicionalmente, da fase subsequente do Concurso Público.

12.3  O recurso deverá ter argumentação lógica e consistente, caso contrário será preliminarmente indeferido.

 

12.4  Recursos inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão preliminarmente indeferidos.

12.5            O candidato interessado em interpor recurso quanto a qualquer uma das fases estabelecidas no ITEM 12.1 deverá proceder da seguinte maneira:

a)      Acessar o site www.integribrasil.com.br

b) Acessar o “Painel do Candidato”, localizar o botão “RECURSO” (que somente estará visível dentro do prazo disponível para recurso);

c)      Preencher corretamente os campos do formulário correspondente ao tipo de recurso;

d)      Clicar em enviar.

Observação:  somente será permitido o protocolo de um único recurso para cada tipo discriminado no item 12.1.

12.6  Não serão aceitos recursos que:

a) Estejam em desacordo com o ITEM 12 deste edital.

b) Estejam fora do prazo estabelecido para cada etapa.

c) Não apresentem fundamentação lógica e consistente.

d) Apresentem argumentação IDÊNTICA a outro recurso recebido anteriormente.

e) Que se referirem as etapas cujos prazos para interposição já se esgotaram.

12.7            Recebido o pedido de recurso, a Banca Examinadora decidirá pela manutenção, reforma do pedido ou ato recorrido, dando-se ciência da referida decisão a Comissão do Concurso Público e ao interessado. O candidato poderá consultar a sua resposta através do site da www.integribrasil.com.br, no Painel do Candidato (digitando o seu CPF e SENHA cadastrada), clicando sobre o botão “Meus Recursos”.

12.8  Em hipótese alguma haverá, vista de provas, revisão de recursos e recurso do recurso.

12.9  O recurso apresentado fora do prazo estabelecido será indeferido.

12.10 Se do exame de recursos, resultar anulação de questão ou de item de questão, ou alteração de Gabarito, a pontuação correspondente a essa questão, item ou alteração de Gabarito será atribuído a todos os candidatos, independente de terem recorrido, ficando desde já estabelecido que:

a) O candidato que acertou uma questão, e posteriormente esta seja anulada, ele permanecerá com o ponto já conquistado pelo acerto da questão;

b) O candidato que acertou uma questão, e posteriormente esta tenha seu gabarito alterado, ele perderá o ponto conquistado anteriormente pelo acerto da questão;

12.11 Após julgamento dos recursos será divulgado as devidas alterações ocorridas caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, podendo eventualmente alterar o resultado da prova, classificação final e ou até a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para aprovação no Concurso.

 

13.      DA CONTRATAÇÃO PARA O EMPREGO

 

13.1            A contratação do Emprego obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados, observada a necessidade da Prefeitura Municipal e o limite fixado por lei.

13.2 A aprovação no concurso não gera direito à contratação/exercício, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final.

13.3            A convocação dos candidatos habilitados para a sessão de escolha obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.

13.4 Por ocasião da convocação que antecede a contratação/exercício, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos para contratação e que deram condições de inscrição, estabelecidos no presente Edital, bem como os demais documentos legais que lhe forem exigidos.

13.4.1         A convocação que trata o item anterior será realizada mediante a publicação de edital que estabelecerá     o prazo mínimo para comparecimento do candidato.

13.5            Obedecida à ordem de classificação, para efeito de contratação e exercício, fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame médico, elaborado por médicos especialmente designados pela Prefeitura Municipal, que avaliará sua capacidade física e mental no desempenho das tarefas pertinentes ao Emprego a que concorre.

13.5.1         As decisões do Serviço Médico Designado pela Prefeitura, de caráter eliminatório para efeito de contratação, são soberanas e delas não caberá qualquer recurso.

13.6  Os candidatos com Deficiência, aprovados e habilitados, se convocados para contratação/exercício, serão avaliados por uma equipe multidisciplinar nomeada pela Prefeitura Municipal de Pilar do Sul que atestará a compatibilidade das atividades exercidas do Emprego com o grau e especificidade da deficiência declarada, a avaliação será de caráter eliminatório para efeito de contratação.

 

13.7            O candidato classificado se obriga a manter atualizado o endereço perante a Prefeitura Municipal.

13.8 A Prefeitura poderá solicitar outros documentos que julgar necessário.

 

14.       DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

14.1   A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal;

14.2   O candidato deverá manter atualizado seu endereço durante o prazo de validade do Concurso, desde que aprovado, junto à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul; não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à mesma informá-lo da contratação, por falta da citada atualização;

14.3   O não atendimento, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital, implicará sua eliminação do Concurso, a qualquer tempo;

14.4  Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste Edital:

a)  Apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da (s) Prova (s);

b)  Apresentar-se para a Prova em outro local que não seja o previsto no Edital de Convocação;

c)   Não comparecer à Prova, seja qual for o motivo alegado;

d)  Não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste Edital, para a realização da Prova;

e)  Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;

f)   Ausentar-se do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo;

g)  For surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

h)  Estiver comprovadamente fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (celulares, tablets, etc.);

i)    Lançar mão de meios ilícitos para a execução da Prova;

j)   Não devolver integralmente o material solicitado;

k)  Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

14.5  É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, Comunicados e demais publicações referentes a este Concurso no JORNAL DIÁRIO DE SOROCABA  e JORNAL TERRA e demais meios indicados e do quadro de avisos da Prefeitura Municipal;

14.6  Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado.

14.7  No que tange ao presente Concurso, os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concursos especialmente nomeada pela Portaria 6065/2017 e pela INTEGRI BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA – EPP.

14.8  Os documentos não exigidos judicial ou extrajudicialmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do encerramento da publicação da classificação final do Concurso serão disponibilizados para envio à Prefeitura de Pilar do Sul.  Caso não seja requisitado e/ou não havendo manifestação, serão incinerados;

14.9  A INTEGRI BRASIL está apta a emitir Atestado ou Declarações de Aprovações no Certame, se houver       interesse do candidato, este poderá requerer seu certificado de aprovação através do e-mail        contato@integribrasil.com.br e recolher o valor do certificado informado no ato da solicitação.

14.10         Para efeito de contagem de prazos para recursos será considerada a data de publicação dos atos relativos ao presente concurso no site da Integri Brasil www.integribrasil.com.br.

14.11         Caberá ao Prefeito da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul a homologação dos resultados do Concurso.

 

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital, que fica à disposição por afixação nos locais de costume da Prefeitura, pela Internet nos endereços www.integribrasil.com.br ou www.pilardosul.sp.gov.br e ainda no JORNAL DIÁRIO DE SOROCABA  e JORNAL TERRA bem como o resumo poderá ser divulgado em outros meios de comunicação, visando atender ao restrito interesse público.

 

 

Pilar do Sul/SP, 21 de Julho de 2017.

 

ANTONIO JOSE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE PILAR DO SUL

 

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EDITAL DE ABERTURA
EDITAL RESUMO
ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS
ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
ANEXO III - FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS

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Data: 21-07-2017 00:00:00